Prestação Final de Contas

Publicação: 27/03/2013 | 20:01

Última modificação: 22/08/2017 | 12:23

Prestação Final de Contas das Transferências Obrigatórias - Ações de Recuperação e Prevenção:

Até 30 dias do término da vigência do instrumento firmado com o ente beneficiário, este deverá apresentar a prestação final de contas com os seguintes documentos:

  1. Relatório de Execução físico-financeira;
  2. Demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos e eventuais saldos;
  3. Relação de pagamentos e bens adquiridos, produzidos ou construídos;
  4. Extrato da conta bancária específica do período do recebimento dos recursos e conciliação bancária, quando for o caso;
  5. Relação de beneficiários, quando for o caso;
  6. Cópia do termo de aceitação definitiva das obras ou serviços de engenharia, quando for o caso, conforme Anexo J;
  7. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
  8. Relatório final de progresso com fotos.

 

Prestação de Contas de Convênios (Transferências Voluntárias):

O órgão ou entidade que receber recursos mediante convênios e contratos de repasse estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação na forma estabelecida na Portaria Interministerial MPDG/CGU nº424, de 30 de dezembro de 2016.

  1.  Enviar cópia do Plano de Trabalho aprovado;
  2. Cópia do Termo de Convênio ou Termo Simplificado e seus Aditivos (se for o caso);
  3. Relatório de execução físico-financeira | Instruções para o preenchimento;
  4. Demonstrativo da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos | Instruções para o preenchimento;
  5. Relação de pagamentos | Instruções para o preenchimento;
  6. Relação de bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União) | Instruções para o preenchimento;
  7. Cópia do extrato da conta bancária específica, do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária (se for o caso);
  8. Relatório fotográfico do acompanhamento de cada fase da obra (se for o caso);
  9. Cópia do Termo de Aceitação Definitiva da Obra, quando o instrumento objetivar a execução de obras e serviços de engenharia;
  10. Comprovantes de recolhimentos de recursos não utilizados. Os recolhimentos, quando cabíveis, deverão ser realizados por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU;
  11. Cópia do despacho adjudicatório das licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa com o respectivo embasamento legal, quando o convenente pertencer à Administração Pública;
  12. Relatório de Cumprimento do Objeto para a Prestação de Contas.
  13. Cópia do Ofício de Notificação expedido aos partidos políticos, sindicatos, entidades empresariais (Art. 2º da Lei nº 9.452/1997).

Observações

  1. Caso o prazo de vigência do instrumento ultrapasse o exercício financeiro, a prestação de contas parcial deverá ser apresentada até 28 de fevereiro do ano subsequente ao ano em que os recursos foram recebidos;
  2. Aprovada a prestação de contas e existindo bens patrimoniais (equipamentos e material permanente) adquiridos com recursos do convênio, deverá ser apresentado requerimento, pelo convenente, solicitando a doação dos mesmos, constando ainda do processo, o Termo de Doação assinado pela autoridade que firmou o convênio, após sua apreciação;
  3. Quando a prestação de contas não for apresentada pelo convenente no prazo legal, o mesmo será considerado inadimplente junto ao SIAFI e CADIN, e será expedida correspondência ao convenente concedendo-lhe o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação ou recolhimento dos recursos, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei;
  4. Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, com a instauração da competente tomada de contas especial, sob pena de corresponsabilidade.