Prestação Parcial de Contas

Publicação: 11/03/2013 | 17:38

Última modificação: 22/08/2017 | 12:15

 

Prestação Parcial de Contas de Convênios (Transferências Voluntárias):

O órgão ou entidade que receber recursos mediante convênios e contratos de repasse estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação na forma estabelecida na Portaria Interministerial MPDG/CGU nº424, de 30 de dezembro de 2016.

  1. Relatório de Execução Físico-Financeira| Instruções para o preenchimento
  2. Demonstrativo da Receita e Despesa - evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos | Instruções para o preenchimento;
  3. Relação de Pagamentos | Instruções para o preenchimento;
  4. Relação de bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União) | Instruções para o preenchimento;
  5. Cópia do extrato da conta bancária específica, do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento;
  6. Termo de Aceitação definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execução de obras e serviços de engenharia;
  7. Cópia do despacho adjudicatório das licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa com o respectivo embasamento legal, quando o convenente pertencer à Administração Pública;
  8. Cópia do Ofício de Notificação expedido aos partidos políticos, sindicatos, entidades empresariais (Art. 2º da Lei nº 9.452/1997).

 

Não há Prestação Parcial de Contas para as Transferências Obrigatórias.

A Portaria MI nº384, de 2014, solicita, apenas, que nos instrumentos com previsão de liberação dos recursos em duas ou mais parcelas o ente beneficiário encaminhe os seguintes documentos:

  1. Documento simples solicitando a liberação da parcela;
  2. Declaração do fiscal do contrato, conforme Anexo I; e
  3. Relatório de Progresso com fotos, atestado pelo responsável legal do ente federativo beneficiário.